Existem diversas denúncias e processos judiciais envolvendo suspeitas de fraudes em escrituras e registros imobiliários na Terracap, a agência de desenvolvimento do Distrito Federal responsável pela administração e venda de terras públicas no DF.

De forma mais detalhada:

• Há relatos de que a Terracap teria se apropriado indevidamente de áreas rurais, utilizando-se de documentos falsos e fraudes processuais para regularizar a posse de terras que seriam de terceiros. Isso inclui a existência de escrituras públicas falsificadas, como no caso da Fazenda Brejo ou Torto, onde uma escritura que nunca existiu foi usada para tentar validar registros de propriedade4.

• Um caso específico relatado envolve a utilização fraudulenta de registros e transcrições imobiliárias no Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO, com falsificação de averbações e matrículas, além de manipulação no processo judicial para validar tais ações4.

• Outros casos apontam quebra na cadeia dominial de imóveis e registro de terras de forma irregular pela Terracap, muitas vezes vendendo áreas maiores do que detém efetivamente ou que estão oficialmente registradas em nome de terceiros. Isso resulta em processos judiciais em andamento, com decisões que anulam ou suspendem registros da Terracap por suspeita de fraude e falsificação de documentos5.

• A Terracap inclusive solicitou à Polícia Civil investigação por suspeita de fraude em processos internos12.

Esses fatos indicam um histórico de questionamentos legais e denúncias graves sobre a autenticidade das escrituras e regularidade dos registros imobiliários vinculados à Terracap, com envolvimento de órgãos judiciais para apurar esses casos.

Portanto, sim, há registros públicos e investigações de fraudes em escrituras relacionadas à Terracap, em especial envolvendo áreas rurais no Distrito Federal e Goiás, com uso de documentos falsos, adulteração de registros e má-fé em processos de regularização fundiária45.

A Terracap foi condenada a devolver mais de R$ 140 milhões aos cofres públicos devido a fraudes na licitação e na construção do Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília. A decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública determinou que ex-presidentes da Terracap e da Novacap, além de executivos da construtora envolvida, ressarçam esse montante, considerando que usaram seus cargos para obter vantagens financeiras indevidas, configurando improbidade administrativa35.

Além disso, há uma condenação relacionada a pagamento de R$ 200 milhões por reajustes salariais atrasados a servidores da Terracap, referente a perdas salariais desde o Plano Cruzado em 1986. A Justiça determinou o pagamento, mas o Governo do Distrito Federal (GDF) recorreu da decisão, alegando erro no cálculo e preocupação com o impacto financeiro para investimentos públicos. O valor a pagar ainda não foi confirmado definitivamente e há embates sobre esse montante26.

Portanto, a condenação de devolução de milhões pela Terracap está ligada principalmente à condenação por fraudes envolvendo a obra do Estádio Mané Garrincha, com obrigações de ressarcimento de mais de R$ 140 milhões, e ações judiciais trabalhistas envolvendo servidores somando até R$ 200 milhões, que ainda tramitam e são contestadas3526.

Links de Referência:

A Terracap, Companhia Imobiliária de Brasília, já foi condenada ou obrigada pela Justiça a indenizar, restituir valores ou reconhecer direitos de moradores em diversas situações envolvendo exploração, esbulho possessório, venda irregular e descumprimento contratual. Veja alguns casos emblemáticos:

• Venda de Lotes que Não Pertenciam à Terracap (“Grilagem”)
  Mais de R$170 milhões deverão ser devolvidos pela Terracap devido à venda de 1.258 lotes que pertenciam a particulares, e não ao patrimônio da empresa. Uma perícia judicial constatou que as áreas (incluindo parte do Jardim Botânico) foram objeto de venda por parte da Terracap sem que houvesse domínio legítimo sobre elas. As famílias correram o risco de perder seus imóveis, e a estatal teve de firmar contratos em que se comprometia expressamente a devolver os valores pagos em caso de sentença contrária, que acabou sendo confirmada pela Justiça12.

• Irregularidades nas Vendas Diretas e Duplicidade de Registros
  A Terracap pode ter de devolver mais de R$217 milhões por vendas diretas de 1.228 lotes em cinco condomínios do Jardim Botânico II. Perícias indicaram duplicidade de registros imobiliários entre áreas públicas (da Terracap) e particulares (Fazenda Taboquinha), sendo que, pela lei, deveria prevalecer o registro mais antigo, em nome dos particulares. Caso confirmado, mais famílias de outros condomínios também deverão ser indenizadas ou terão direito à devolução do que foi pago2.

• Setor Noroeste: Condenação Por Atraso e Descumprimento de Obrigações
  O STJ manteve a condenação da Terracap para concluir obras e ressarcir moradores do Setor Noroeste, em Brasília, por atraso na entrega de infraestrutura urbana essencial (como pavimentação, saneamento, abastecimento de água e iluminação pública), descumprindo termo de compromisso firmado com associações de moradores e entidades civis. A sentença previa multa de R$5.000 por dia de atraso na execução das obras3.

• Compra de Lote Sem Infraestrutura - Rescisão e Devolução de Valores
  O STJ confirmou a rescisão de compra e a restituição integral dos valores pagos por uma compradora de lotes da Terracap, devido à ausência de infraestrutura (rede de águas pluviais e fornecimento de energia), o que impediu a realização dos projetos dos adquirentes. O Judiciário reconheceu o direito de devolução total do dinheiro investido pelos compradores prejudicados por promessas não cumpridas pela empresa4.

• Os Incansáveis Moradores da Ceilândia
  No histórico processo coletivo dos “Incansáveis Moradores da Ceilândia”, cerca de 468 famílias obtiveram sentença que condenou a Terracap a lhes outorgar as escrituras dos lotes ocupados, originalmente prometidos pela NOVACAP e depois transferidos de forma irregular. O direito à regularização e à devolução de valores pagos a mais foi reconhecido judicialmente, encerrando anos de exploração e insegurança jurídica das famílias de baixa renda5.

• Reintegração de Posse e Indenização por Benfeitorias
  Em algumas disputas por posse de áreas (como no Lago Norte), a Justiça reconheceu que, embora a Terracap possa retomar imóveis esbulhados, moradores de boa-fé que investiram em benfeitorias têm direito à indenização antes de qualquer reintegração. Isso vale para áreas ocupadas precariamente, mas cultivadas ou melhoradas por famílias sob a promessa de futura regularização, altamente relevante em casos de esbulho possessório67.

• Disputas no Jardim Botânico – Insegurança Jurídica e Perdas para Moradores
  Recentemente, o TJDFT rejeitou recurso da Terracap e manteve sentença que reconhece a falta de domínio inequívoco sobre terrenos do Jardim Botânico, em razão de superposição de matrículas e ausência de comprovação clara de propriedade. Essa insegurança expôs moradores à ameaça de perda dos lotes e à necessidade de buscar reparação pelos prejuízos financeiros e emocionais impostos pelo conflito fundiário8.

Esses exemplos ilustram como a atuação da Terracap já foi questionada judicialmente em inúmeros episódios de prejuízo a compradores, ocupantes vítimas de esbulho, exploração financeira ou insegurança fundiária, especialmente em áreas urbanas de grande interesse no Distrito Federal.