A Terracap, Companhia Imobiliária de Brasília, já foi condenada ou obrigada pela Justiça a indenizar, restituir valores ou reconhecer direitos de moradores em diversas situações envolvendo exploração, esbulho possessório, venda irregular e descumprimento contratual. Veja alguns casos emblemáticos:

• Venda de Lotes que Não Pertenciam à Terracap (“Grilagem”)
  Mais de R$170 milhões deverão ser devolvidos pela Terracap devido à venda de 1.258 lotes que pertenciam a particulares, e não ao patrimônio da empresa. Uma perícia judicial constatou que as áreas (incluindo parte do Jardim Botânico) foram objeto de venda por parte da Terracap sem que houvesse domínio legítimo sobre elas. As famílias correram o risco de perder seus imóveis, e a estatal teve de firmar contratos em que se comprometia expressamente a devolver os valores pagos em caso de sentença contrária, que acabou sendo confirmada pela Justiça12.

• Irregularidades nas Vendas Diretas e Duplicidade de Registros
  A Terracap pode ter de devolver mais de R$217 milhões por vendas diretas de 1.228 lotes em cinco condomínios do Jardim Botânico II. Perícias indicaram duplicidade de registros imobiliários entre áreas públicas (da Terracap) e particulares (Fazenda Taboquinha), sendo que, pela lei, deveria prevalecer o registro mais antigo, em nome dos particulares. Caso confirmado, mais famílias de outros condomínios também deverão ser indenizadas ou terão direito à devolução do que foi pago2.

• Setor Noroeste: Condenação Por Atraso e Descumprimento de Obrigações
  O STJ manteve a condenação da Terracap para concluir obras e ressarcir moradores do Setor Noroeste, em Brasília, por atraso na entrega de infraestrutura urbana essencial (como pavimentação, saneamento, abastecimento de água e iluminação pública), descumprindo termo de compromisso firmado com associações de moradores e entidades civis. A sentença previa multa de R$5.000 por dia de atraso na execução das obras3.

• Compra de Lote Sem Infraestrutura - Rescisão e Devolução de Valores
  O STJ confirmou a rescisão de compra e a restituição integral dos valores pagos por uma compradora de lotes da Terracap, devido à ausência de infraestrutura (rede de águas pluviais e fornecimento de energia), o que impediu a realização dos projetos dos adquirentes. O Judiciário reconheceu o direito de devolução total do dinheiro investido pelos compradores prejudicados por promessas não cumpridas pela empresa4.

• Os Incansáveis Moradores da Ceilândia
  No histórico processo coletivo dos “Incansáveis Moradores da Ceilândia”, cerca de 468 famílias obtiveram sentença que condenou a Terracap a lhes outorgar as escrituras dos lotes ocupados, originalmente prometidos pela NOVACAP e depois transferidos de forma irregular. O direito à regularização e à devolução de valores pagos a mais foi reconhecido judicialmente, encerrando anos de exploração e insegurança jurídica das famílias de baixa renda5.

• Reintegração de Posse e Indenização por Benfeitorias
  Em algumas disputas por posse de áreas (como no Lago Norte), a Justiça reconheceu que, embora a Terracap possa retomar imóveis esbulhados, moradores de boa-fé que investiram em benfeitorias têm direito à indenização antes de qualquer reintegração. Isso vale para áreas ocupadas precariamente, mas cultivadas ou melhoradas por famílias sob a promessa de futura regularização, altamente relevante em casos de esbulho possessório67.

• Disputas no Jardim Botânico – Insegurança Jurídica e Perdas para Moradores
  Recentemente, o TJDFT rejeitou recurso da Terracap e manteve sentença que reconhece a falta de domínio inequívoco sobre terrenos do Jardim Botânico, em razão de superposição de matrículas e ausência de comprovação clara de propriedade. Essa insegurança expôs moradores à ameaça de perda dos lotes e à necessidade de buscar reparação pelos prejuízos financeiros e emocionais impostos pelo conflito fundiário8.

Esses exemplos ilustram como a atuação da Terracap já foi questionada judicialmente em inúmeros episódios de prejuízo a compradores, ocupantes vítimas de esbulho, exploração financeira ou insegurança fundiária, especialmente em áreas urbanas de grande interesse no Distrito Federal.