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Ações sobre Regularização Fundiária
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Ação Civil Públca de nº 0700592-06.2025.8.07.0018-1753868005909-407451 requerendo a Requer que ao IBRAM seja imposta obrigação de não fazer, pois o Setor Jóquei Clube está sendo implantado sem nenhum estudo SÉRIO que mostrará de verdade o impacto que será causado no trânsito e no meio ambiente, acontece que, hoje em dia a EPTG é totalmente saturada, a via estrutural com as inversões, amanhã e noite, mesmo assim é um caos total e com a implantando o Setor Jóquei Clube restará, impossível o trafego das cidades acima elencadas;
Requer que o IBRAM apresente os estudos de impacto de trânsito, projetos mostrando como serão tratados o esgoto sanitário, de onde sairão a água que será utilizadas no novo bairro, quais as compensações ambientais serão adotadas, e demais licenças para a criação do empreendimento de que trata esta medida judicial.
Consulta popular com ampla participação da coletividade em todas as cidades que serão atingidas pelo impacto causado pelo empreendimento, com a realização de audiências públicas diretamente nas cidades, com ampla divulgação na TV e redes sociais, mostrando o numero de apartamentos a serem criados, uma estimativa no número de veículos que passaram a utilizar as vias e a atual condição do trânsito na Estrada Parque Taguatinga Guará e Via Estrutural. Porquanto a situação fática atual se mostra diversa daquela em que se deferiu as citadas licenças e se procedeu à análise técnica dos impactos negativos ao Meio Ambiente;
Que o novo bairro somente seja criado se os estudos mostrarem a viabilidade, se a população assim, o aceitar e, somente compensação para todos os itens citados, como a implantação de sistema de transporte que realmente atenda a todos,
A ação foi confeccionada pela Dra. Maria José Silva Santana da Silva a direita na foto
Confira a petição inicial: 0700592-06.2025.8.07.0018-1753868005909-407451-inicial.pdf
Este tópico foi modificado 2 meses atrás 2 vezes by danielcesar
Postado : 30/07/2025 6:36 am